PACTO DE MELHOR COMPRADOR: CONFIGURAÇAO NO DIREITO ROMANO (IN DIEM ADDICTIO) E PROJEÇOES NO DIREITO

PACTO DE MELHOR COMPRADOR: CONFIGURAÇAO NO DIREITO ROMANO (IN DIEM ADDICTIO) E PROJEÇOES NO DIREITO (Libro en papel)

Editorial:
DYKINSON
Año de edición:
ISBN:
978-84-9982-664-6
Encuadernación:
Rústica
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E fundamental a análise do correspondente no directo romano do pacto de melhor comprador (a in diem addictio), apresentando as soluçoes encontradas pelos romanos para problemas que poderao surgir num futuro próximo no sistema pátrio.
Mas esta tarefa apresenta dificultades: a un diem addictio é um instituto que, a pesar de ser normalmente abordado com descaso (ou mesmo esquecido) por diversos manuais de directo romano, já foi objeto de inúmeros estudos bastante aprofundados e com conclusoes extremamente conflitantes (em funçao das complicadas quesotes que tangenciam esta forma especial de compra e venda romana.
A partir da configuraçao do pacto de melhor comprador no directo atual e da verificaçao das relaçoes existentes entre a un diem addictio e a auctio pública no direito romano, propor-se-á alteraçao legislativa que valorize princípios processuais (como a celeridade, economia processual etc. - tendencias do direito processual atual) e corrija inconvenientes da arremataçao, tanto na esfere do processo ejecutivo comum, quanto do fiscal (sem que se firma outros princípios igualmente importantes).

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